Aviso n.º 254/2011, de 26 de Dezembro de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 254/2011 Por ordem superior se torna público ter a República da Bósnia -Herzegovina efectuado, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 15 de Novembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado a 19 de Maio de 2006, à Convenção sobre Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001. Declaração (original em Inglês) «Competent authorities — (Articles 24, 27) Up -dating of information — State investigation and Protection Agency of Bosnia and Herzegovina (Ministry of Security). Point of Contact — (Article 35) Up -dating of information — Direction for coope- ration of police bodies of Bosnia and Herzegovina, International police cooperation Sector, INTERPOL (Ministry of Security).» Tradução Autoridades competentes — (Artigos 24, 27) Actualização de informação — Agência Estatal de In- vestigação e Protecção da Bósnia -Herzgovina (Ministério da...

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