October 24, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 134/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 135/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 136/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 137/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 139/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 283/2011, de 24 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 132/2011, de 24 de Outubro de 2011