August 10, 2011
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Serie I
- Aviso n.º 181/2011, de 10 de Agosto de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
- Aviso n.º 182/2011, de 10 de Agosto de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto de 2011
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