Aviso n.º 182/2011, de 10 de Agosto de 2011

Aviso n.º 182/2011 Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005. A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, de 18 de Ju- lho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2008. Nos termos do seu n.º 3 do artigo 18.º, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entrou em vigor, para a República...

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