March 21, 2011
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 29/2011, de 21 de Março de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011, de 21 de Março de 2011
- Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 30/2011, de 21 de Março de 2011
- Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de Março de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, de 21 de Março de 2011
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