Decreto do Presidente da República n.º 30/2011, de 21 de Março de 2011

Decreto do Presidente da República n.º 30/2011 de 21 de Março O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Es- tados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011...

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