October 29, 2010
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1119/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1120/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1121/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1122/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1123/2010, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1124/2010, de 29 de Outubro de 2010
Serie II
- Aviso n.º 21906/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16446/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16504/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21928/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas João Franco, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16472/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21907/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16473/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16519/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21880/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16474/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Listagem (extracto) n.º 184/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21929/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Mira, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21881/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16475/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16505/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16520/2010 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Centro de Histocompatibilidade do Sul, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21930/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Mundão, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21882/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21908/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21883/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16476/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21931/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas da Murtosa, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21884/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16506/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21909/2010 - Ministério da Saúde - Centro Hospitalar de Torres Vedras, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21885/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16477/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16507/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21910/2010 - Ministério da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Valongo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16478/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Listagem n.º 185/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Soure, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21886/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16479/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21911/2010 - Ministério da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21887/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16480/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21912/2010 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21932/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas de Vil de Soito, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16447/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Informática, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21889/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21933/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Benedita, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16448/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21890/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16521/2010 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16481/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 758/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16482/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21891/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16522/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21892/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16523/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21934/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Camarate, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16483/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16524/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 759/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16484/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21893/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21913/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21935/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Cetóbriga, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21914/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de António Feijó, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16485/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21894/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21936/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas D. Sancho I, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 760/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21895/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16486/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 582/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Arco, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 761/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16487/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21896/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 583/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas do Arco, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 762/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16488/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Regulamento n.º 821/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21915/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Arouca, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21937/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16489/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2186/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21938/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de Elias Garcia, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16449/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16490/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2187/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., de 29 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21916/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Augusto Moreno, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21939/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária Fernando Namora, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16508/2010 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 29 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2192/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16450/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 29 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 763/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade, de 29 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16509/2010 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 29 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21940/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Linda-a-Velha, de 29 de Outubro de 2010
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado