Portaria n.º 1120/2010, de 29 de Outubro de 2010

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1120/2010 de 29 de Outubro As Portarias n. os 521/2004, de 20 de Maio, e 962/2006, de 14 de Setembro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas (processo n.º 3625 -AFN), situada no município de Gavião, com a área de 1667 ha, válida até 20 de Maio de 2016, renovável automaticamente até 20 de Maio de 2022, e concessionada à BIOQUITO -- Sociedade Gestão Agrícola, L. da , que entretanto requereu a desanexa- ção de alguns prédios rústicos.

Em simultâneo, a Carrilho e Filhas -- Empreendimentos Imobiliários, L. da , requereu a concessão de uma zona de caça turística que engloba os terrenos objecto da desane- xação acima referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º, no artigo 46.º e no artigo 47.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Gavião, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas (processo n.º 3625 -AFN) vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Comenda, município de...

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