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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010, de 29 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo da Assembleia da República n. 114/2010

Recomenda ao Governo a elaboraçáo de legislaçáo para a obrigatoriedade de divulgaçáo da factura energética da administraçáo pública directa e indirecta

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo, em concertaçáo com os Governos Regionais e com a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses:

1 - A aprovaçáo de um regime legal que estabeleça a obrigatoriedade de divulgaçáo anual de um relatório energético, acompanhado do respectivo plano de poupança energética, por ministério, por regiáo autónoma e por município, através dos respectivos sítios na Internet.

2 - O relatório previsto no número anterior deverá contemplar as seguintes informaçóes:

a) Consumo de energia em percentagem do orçamento anual de funcionamento;

b) Quantificaçáo das emissóes e as reduçóes obtidas, avaliando formas de compensaçáo das suas emissóes, por investimentos em esquemas de captura de...

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