July 13, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 67/2007, de 13 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2007, de 13 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13 de Julho de 2007
- Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho de 2007
- Decreto n.º 14/2007, de 13 de Julho de 2007
- Portaria n.º 781/2007, de 13 de Julho de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13 de Julho de 2007
Serie II
- Aviso (extracto) 12777/2007, de 13 de Julho de 2007
- Aviso (extracto) 12778/2007, de 13 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12779/2007, de 13 de Julho de 2007
- Despacho n.º 15385/2007, de 13 de Julho de 2007
- Anúncio n.º 4569/2007, de 13 de Julho de 2007
- Anúncio (extracto) 4570/2007, de 13 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12721/2007, de 13 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12722/2007, de 13 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12723/2007, de 13 de Julho de 2007