February 22, 2007

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Serie I

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Serie II

Aviso n.º 3282/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3283/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3284/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3285/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3286/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3287/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Balancete n.º 26/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3288/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Aviso n.º 3289/2007, de 22 de Fevereiro de 2007