Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

para a Regiáo Autónoma da Madeira n.o 1-A/2007

de 21 de Fevereiro

O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto nos artigos 231.o, n.o 3, da Constituiçáo e 57.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela

Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, decreta o seguinte:

É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissáo apresentado...

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