April 24, 2006
Serie I
- Portaria n.º 393/2006, de 24 de Abril de 2006
- Portaria n.º 395/2006, de 24 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/M, de 24 de Abril de 2006
- Decreto n.º 46/2006, de 24 de Abril de 2006
- Portaria n.º 394/2006, de 24 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006
- Decreto n.º 45/2006, de 24 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 9144/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9127/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 347/2006, de 24 de Abril de 2006
- Rectificação n.º 591/2006, de 24 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9126/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9140/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 348/2006, de 24 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4940/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006
- Resolução n.º 23/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006