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Resolução n.º 23/2006(2ªSérie), de 24 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 23/2006 (2.' série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 117/2002, de 2 de Outubro, e 54/2004, de 24 de Abril, constituiu uma equipa de missão designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo para, em nome do Estado Português, proceder à coordenação e verificação dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.

Tendo em vista a conclusão dos trabalhos de coordenação e verificação de cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão necessários à entrada em funcionamento da 1.' fase da rede, cuja data inicialmente prevista já expirou, entende-se necessário proceder à nomeação de novo encarregado de missão.

Assim: Ao abrigo do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Dar por findas as funções do licenciado Vítor Manuel do Espírito Santo Marques como encarregado de missão do Gabinete Metro Sul do Tejo e nomear o engenheiro...

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