January 11, 2006
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 20/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 21/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 22/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 23/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 26/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 27/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 28/2006, de 11 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 29/2006, de 11 de Janeiro de 2006