Aviso n.º 20/2006, de 11 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 20/2006 Por ordem superior se torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 1996, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

Mais se informa que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a Resolução (96)2, que altera o artigo 26.º do referido Estatuto e atribui 18 lugares à representação da Federação Russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta alteração, que foi aprovada pela Assembleia Parlamentar através do Aviso n.º 193(1996), entrou igualmente em vigor...

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