January 03, 2006
Serie I
- Decreto n.º 2/2006, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 4/2006, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/M, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 5/2006, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 6/2006, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 2/2006, de 03 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 3/2006, de 03 de Janeiro de 2006