December 12, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/A, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1280/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/A, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1283/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1277/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2005/M, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1286/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1279/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1275/2005, de 12 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1057/2005, de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25383/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25412/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 25384/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25417/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25393/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25382/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25392/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25391/2005(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2005