Despacho conjunto n.º 1057/2005, de 12 de Dezembro de 2005
Despacho conjunto n.º 1057/2005. - Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto, os resultados líquidos da exploração do jogo EUROMILHÕES são repartidos, em partes iguais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para o desenvolvimento de um projecto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, a criar por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que no XVII Governo Constitucional é designado Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O projecto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto, consubstancia-se, no que respeita à saúde, designadamente, no plano de acção que a Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril, e composta por elementos de ambos os Ministérios, deve, nos termos do seu n.º 3.5, propor e submeter à aprovação dos Ministros de Estado e das Finanças, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
No que respeita à área da saúde, o projecto de apoio mencionado visa, nomeadamente, a criação progressiva de serviços comunitários de proximidade em todo o País, através de parcerias promovidas pelos centros de saúde com instituições locais de solidariedade social e autarquias e da articulação entre centros de saúde, hospitais e unidades de cuidados continuados ou cuidados de longa duração e unidades de cuidados paliativos e unidades de tratamento da dor.
Para a orientação a nível central deste projecto, foi prevista, no Alto Comissariado da Saúde, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, a função coordenadora dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência. Esta entidade irá prosseguir e desenvolver o trabalho resultante da mencionada Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência.
No que respeita à área de missão da Segurança Social, o Governo encontra-se a preparar um conjunto de programas com o intuito de, designadamente, elevar o nível de vida das pessoas idosas e de melhorar as condições de vida e de acompanhamento das pessoas com deficiência. Neste quadro, atender-se-á desde já ao desenvolvimento de programas e projectos inseridos na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO