Portaria n.º 1283/2005, de 12 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1283/2005 de 12 de Dezembro Pela Portaria n.º 793/2001, de 25 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vale de Cebolas a zona de caça associativa de Vale de Cebolas (processo n.º 2595-DGRF), situada no município do Montijo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 134 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 793/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Canha, município do Montijo, com a área de 134...

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