November 28, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1237/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1242/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1236/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1235/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1238/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 12/2005/A, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1241/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1234/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1248/2005, de 28 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1029/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24356/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Rectificação n.º 1946/2005, de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24372/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 24374/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24369/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24368/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24370/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24355/2005(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2005