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Portaria n.º 1235/2005, de 28 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1235/2005 de 28 de Novembro Pela Portaria n.º 1264-CD/2004, de 29 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Moinho do Coreino a zona de caça associativa do Moinho do Coreino (processo n.º 3843-DGRF), situada nos municípios de Monchique e Aljezur.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 456 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1264-CD/2004, de 29 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur, com a área de 299 ha, e na freguesia de Marmelete, município de Monchique, com a área de 157 ha, ficando a mesma com a área total de 1597 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A concessão de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas...

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