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Portaria n.º 1236/2005, de 28 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1236/2005 de 28 de Novembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castelo Branco: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca do Monte do Pereiral, com o número de pessoa colectiva 506046044, com sede na Cruz do Montalvão, Rua B, lote 18, 6000-052 Castelo Branco, a zona de caça associativa de Barros do Aravil (processo n.º 4037-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com a área de 183 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a...

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