December 13, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25588/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25613/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25618/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25585/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25619/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25616/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 11612/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25614/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 11613/2004, de 13 de Dezembro de 2004
- Rectificação n.º 2273/2004, de 13 de Dezembro de 2004