Despacho n.º 25619/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 25 619/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério, Dr. José Albano da Silva Santos, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 deJulho.

O presente despacho produz efeitos a partir...

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