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Despacho n.º 25616/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 616/2004 (2.' série). - Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004, de 5 de Novembro, o Governo aprovou as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais; Considerando que a referida resolução incumbiu o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de conduzir a reforma do sistema de financiamento das auto-estradas SCUT, mandatando-o para iniciar negociações com as concessionárias rodoviárias em regime de portagem SCUT, para ponderar da viabilidade económica da referida reforma; Considerando, assim, que se torna necessário iniciar o processo de renegociação dos contratos das concessões rodoviárias da Beira Interior, do Algarve, da Costa de Prata, do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta, do Norte Litoral e do Grande Porto; Considerando que a aplicação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, pressupõe a designação da entidade...

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