December 06, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25070/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25072/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25065/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25094/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 709/2004, de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25071/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25080/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004