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Despacho conjunto n.º 709/2004, de 06 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 709/2004 A requisição de funcionários públicos para prestar serviço em entidades de direito privado com representatividade, a nível nacional, nos sectores económico e social, depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, do acordo do funcionário e efectua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do que for responsável pela Administração Pública.

A requisição do Prof. Doutor Pedro Manuel Moreira da Rocha Vilarinho para prestar serviço na associação empresarial COTEC Portugal, instituição de direito privado que visa dinamizar e coordenar a relação entre quaisquer entidades intervenientes no Sistema Nacional de Inovação bem como estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento, e que associa algumas das empresas mais representativas das que se encontram instaladas no País, reúne as condições previstas no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro.

Assim, verificados que estão os requisitos legais e...

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