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Despacho n.º 25072/2004(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 072/2004 (2.' série) Delegação de competências. - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 19 897/2004, de 3 de Setembro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Emitir todos os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 1606/98, do Conselho, de 29 de Junho; 1.2 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro; 1.3 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro; 1.4 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa...

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