July 19, 2004
Serie I
- Portaria n.º 854/2004, de 19 de Julho de 2004
- Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 63/2004, de 19 de Julho de 2004
- Resolução n.º 96/2004, de 19 de Julho de 2004
- Portaria n.º 853/2004, de 19 de Julho de 2004
- Resolução n.º 94/2004, de 19 de Julho de 2004
- Portaria n.º 850/2004, de 19 de Julho de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 62/2004, de 19 de Julho de 2004
- Portaria n.º 855/2004, de 19 de Julho de 2004