July 17, 2004
Serie I
- Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho de 2004
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2004/A, de 17 de Julho de 2004
- Decreto n.º 35-E/2004, de 17 de Julho de 2004
- Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho de 2004
- Decreto n.º 35-D/2004, de 17 de Julho de 2004
- Aviso n.º 128/2004, de 17 de Julho de 2004
- Decreto n.º 35-C/2004, de 17 de Julho de 2004
- Lei n.º 29/2004, de 17 de Julho de 2004
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2004/A, de 17 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho n.º 14179/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14171/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14185/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14194/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14204/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14205/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14178/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14191/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14162/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004