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Despacho n.º 14162/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 162/2004 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca do Alto da Seixa, o exclusivo de pesca desportiva abrangendo o troço da ribeira do Torrão, desde a confluência com a ribeira da Corva até à sua foz na ribeira de Amiar (ponte de Entre-os-Rios), o troço da ribeira de Corva desde o pontão do Bagulhão até à sua confluência com a ribeira do Torrão e incluindo ainda 2 km dos afluentes ribeira da Cerdeira e ribeira do Brangadouro, freguesia de Salto, concelho de Montalegre, nas condições que a seguir se indicam: 1 - A concessão de pesca tem uma extensão total aproximada de 10 km abrangendo uma área de 4 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecimento no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 23,96 de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º...

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