February 10, 2004
Serie II
- Despacho n.º 2927/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 74/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2929/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2926/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4882/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2925/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Declaração n.º 25/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 208/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2928/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004