January 30, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 48/2004, de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2097/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2110/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 46/2004, de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2100/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2099/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004
- Rectificação n.º 189/2004, de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 49/2004, de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2095/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 2096/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004