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Despacho n.º 2110/2004(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2110/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Carlos Pereira Correia, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e complementar e nos feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; 2 - Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não; 3 - Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; 4 - Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete nos termos das...

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