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Despacho normativo n.º 7/2004, de 30 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 7/2004 O Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 8/2000, de 1 de Fevereiro, 43/2000, de 13 de Outubro, 12/2001, de 9 de Março, 17/2002, de 3 de Abril, e 18/2003, de 24 de Abril, fixou o regime nacional de atribuição de prémios ao sector da carne de bovino, em execução do disposto nos Regulamentos (CE) n.os 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio, e 2342/99, da Comissão, de 28 de Outubro.

Contudo, apenas foram definidos até ao corrente ano os valores referentes aos pagamentos complementares previstos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio, pelo que se torna agora imprescindível definir as regras relativas aos referidos pagamentos para o próximo período.

Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, introduz uma profunda alteração nos actuais regimes de apoio directo, nomeadamente no sector da carne de bovino, e altera o Regulamento (CE)n.º 1254/99, do Conselho, de 17 de Maio.

Assim, tendo em consideração as novas medidas introduzidas pela reforma da política agrícola comum, convém proceder a algumas modificações nas disposições nacionais de aplicação da organização comum de mercado do sector da carne de bovino actualmente em vigor, em particular no que respeita às regras de atribuição da reserva nacional de direitos ao prémio à vaca aleitante.

Assim, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 2342/99, da Comissão, de 28 de Outubro, determino o seguinte: 1.º O n.º 8.º e o n.º 5 do n.º 19.º-A do Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: '8.º As regras de atribuição da reserva nacional de direitos ao prémio à vaca em aleitamento bem como o número de direitos a atribuir serão anualmente fixados através de despacho normativo.

19.º-A - 5 - É aplicável aos anos de 2003 e de 2004 o disposto nos...

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