January 12, 2004
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2004/A, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 21/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 5/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 29/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 35/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 31/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 24/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 8/2004, de 12 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 36/2004, de 12 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 696/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004
- Regulamento n.º 12/2003, de 12 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 700/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 698/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 701/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 699/2004(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2004