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Portaria n.º 31/2004, de 12 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 31/2004 de 12 de Janeiro Pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação de Castelhanos e Laborato a zona de caça associativa de Castelhanos e Laborato (processo n.º 1752-DGF), situada no município de Alcoutim, com a área de 1385,4510 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 41,09 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 277-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 468/97, de 11 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 41,09 ha, ficando a mesma com a área total de 1426,5410 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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