December 18, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1372/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1375/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1368/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1370/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1373/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1369/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1371/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1374/2003, de 18 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1367/2003, de 18 de Dezembro de 2003
Serie II
- Declaração n.º 382/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24385/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24383/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 383/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24386/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24367/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 384/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24351/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 385/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003