September 23, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1045/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1049/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1046/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1044/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1050/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1048/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1047/2003, de 23 de Setembro de 2003
Serie II
- Portaria n.º 1195/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18196/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18198/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18240-A/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18195/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 932/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18197/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 933/2003, de 23 de Setembro de 2003
- Listagem n.º 254/2003, de 23 de Setembro de 2003