Despacho n.º 18195/2003(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2003

Despacho n.º 18 195/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 4.º, 5.º e 23.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, conjugados com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, delego, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de poder de avocação, no Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com o Programa Operacional Formação Profissional e Emprego - PESSOA.

2 - O...

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