April 19, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 7528/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Listagem n.º 123/2003, de 19 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7535/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7518/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7517/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Portaria n.º 487/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Despacho n.º 7537/2003(2ªSérie), de 19 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 332/2003, de 19 de Abril de 2003