Resolução n.º 28/2003, de 19 de Abril de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2003 Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de...

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