Aviso n.º 137/2003, de 19 de Abril de 2003

Aviso n.º 137/2003 Por ordem superior se torna público que a República da Polónia depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações Internacionais em Matéria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º a Convenção entrou em vigor para a República da Polónia em 14 de Março de 2003.

Portugal é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 39/80, publicado no Diário...

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