February 22, 2003
Serie I
- Resolução n.º 8/2003/M, de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 193/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 196/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 6/2003/M, de 22 de Fevereiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/A, de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 192/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 7/2003/M, de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 191/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 195/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 193/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3717/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3712/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3711/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 267/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
- Listagem n.º 57/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 196/2003, de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3713/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3691/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003