Despacho n.º 3712/2003(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2003

Despacho n.º 3712/2003 (2.' série). - Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva embarcações de recreio. - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril, é a seguinte a lista das normas portuguesas que adoptam as normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio, de acordo com as comunicações da Comissão Europeia n.os 95/C/255/03, de 30 de Setembro, 97/C/384/03, de 18...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT