December 05, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2002/A, de 05 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1492/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Anúncio n.º 8/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/M, de 05 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1492-A/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 140/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1491/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 139/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 138/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2002/A, de 05 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 25768/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25813/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25805/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25808/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25815/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 865/2002, de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25810/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25803/2002(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2002