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Resolução n.º 138/2002, de 05 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002 Através do despacho conjunto n.º 15/2001, de 11 de Janeiro, foi dado início ao procedimento tendente à construção de duas unidades navais para patrulha oceânica, que reforçariam a capacidade nacional de fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição nacional e a capacidade de combate à poluição em portos, estuários e zonas marítimas sob jurisdição ou responsabilidade portuguesa.

Em 11 de Janeiro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, através do despacho n.º 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, adjudicou aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de: a) Um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento de um sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, destinado aos NPO, conforme as respectivas especificações técnicascontratuais; b) Um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e provado, conforme as respectivas especificações técnicas contratuais; c) O registo fotográfico da sequência da construção e das provas e entrega do NPO referido, conforme as respectivas especificações técnicas contratuais; d) Bens e serviços de apoio logístico de base, conforme as respectivas especificações técnicas contratuais; e) Bens e serviços de apoio logístico do NPO, conforme as respectivas especificações técnicas contratuais.

Tendo em conta que: a) Por virtude do título XVII do programa da consulta, era possível proceder à adjudicação parcial dos bens e serviços que inicialmente se projectou adquirir; b) A adjudicação concomitante de um navio de combate à poluição (NCP) revelava-se economicamente pouco recomendável, por não se poder beneficiar da economia de escala induzida pelo processo de construção de um naviosimilar; c) O custo, para o Estado, inerente à construção de um segundo NPO é inferior ao custo que resultaria da construção de um NCP: Através de contrato assinado em 15 de Outubro de 2002, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional optou por: a) Adjudicar apenas, naquele momento, a construção de um NPO; b) Inserir na minuta de contrato que...

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