December 02, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25585/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1774/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1773/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25586/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Rectificação n.º 2402/2002, de 02 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25587/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Declaração n.º 361/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 25584/2002(2ºSérie), de 02 de Dezembro de 2002
- Regulamento n.º 14/2002, de 02 de Dezembro de 2002