Portaria n.º 1774/2002(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1774/2002 (2.' série). - Por aplicação do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, foi nacionalizado o prédio rústico denominado 'Faial' inscrito sob o artigo matricial n.º 1, secção PP1, da freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém, com a área total de 755,25 ha, propriedade de António Jacinto Nunes de Vasconcelos Marques.

Organizado e instruído o processo administrativo na sequência do pedido de reversão, apresentado pela herdeira do ex-titular, Maria Clara Pickman de Vasconcelos Marques Corte Real, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, da área de 58,4331 ha que havia sido atribuída como reserva de exploração a Antónia Perpétua Francisco dos Santos, por despacho ministerial de 18 de Junho de 1980, verifica-se agora que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT